A reforma tributária trouxe mudanças profundas na forma de arrecadação dos tributos sobre o consumo. Entre elas, duas merecem atenção especial por atingirem diretamente a saúde financeira das empresas: a implementação do Split Payment e a extinção do regime de caixa para as empresas optantes pelo Simples Nacional, prevista pela Resolução CGSN nº 190.
Embora sejam medidas diferentes, ambas caminham na mesma direção: antecipar o ingresso dos tributos nos cofres públicos, ainda que isso represente maior pressão sobre o fluxo de caixa das empresas.
O objetivo da administração tributária é compreensível. Combater a sonegação, aumentar a eficiência da arrecadação e reduzir a inadimplência fiscal são finalidades legítimas de qualquer sistema tributário moderno. Entretanto, toda política pública precisa encontrar um ponto de equilíbrio entre o interesse arrecadatório do Estado e a capacidade financeira de quem produz riqueza.
É justamente esse equilíbrio que parece estar sendo comprometido.
Durante muitos anos, empresas do Simples Nacional puderam adotar o regime de caixa para apuração de seus tributos. A lógica era simples e financeiramente saudável: o imposto era recolhido quando o valor da venda ou da prestação do serviço efetivamente ingressava no caixa da empresa.
Nunca se tratou de um privilégio.
Sempre foi um mecanismo de justiça financeira, especialmente para pequenas e médias empresas que trabalham com prazos de recebimento de 30, 60, 90 dias ou até superiores.
Com a mudança, a lógica se altera profundamente.
A empresa emitirá a nota fiscal, nascerá a obrigação tributária e o imposto deverá ser recolhido independentemente de o pagamento já ter sido recebido. Em outras palavras, o empresário poderá ser obrigado a pagar tributos com recursos que ainda não ingressaram em seu caixa.
Na prática, significa financiar o Estado antes mesmo de receber do cliente.
Essa realidade se soma aos impactos do Split Payment, que também reduz a disponibilidade financeira das empresas ao direcionar automaticamente parte do valor da operação para o recolhimento dos tributos.
O resultado é um fluxo de caixa significativamente mais pressionado.
Para grandes empresas, esse impacto já exige reorganização financeira. Para pequenas empresas, pode representar um desafio ainda maior. Muitas delas possuem capital de giro limitado e dependem exatamente do intervalo entre a venda e o recebimento para manter suas operações, pagar salários, fornecedores e investir no próprio crescimento.
É importante lembrar que a inadimplência dos clientes continuará existindo.
O empresário poderá não receber pela venda realizada e, ainda assim, já ter recolhido integralmente os tributos incidentes sobre aquela operação. Isso transfere para o contribuinte um risco financeiro que, até então, era parcialmente mitigado pelo regime de caixa.
Mais do que arrecadar, um sistema tributário deve preservar a atividade econômica.
Empresas financeiramente saudáveis geram empregos, investimentos, inovação e arrecadação permanente. Empresas descapitalizadas reduzem investimentos, comprometem sua competitividade e, em situações extremas, encerram suas atividades.
O combate à sonegação é indispensável. Mas ele não pode partir da premissa de que todo empresário é um potencial infrator.
A grande maioria das empresas brasileiras busca cumprir corretamente suas obrigações e enfrenta diariamente um ambiente de elevada carga tributária, burocracia e insegurança jurídica. Criar mecanismos que antecipem sistematicamente a arrecadação sem considerar a realidade financeira desses negócios pode produzir um efeito contrário ao desejado.
A reforma tributária representa uma oportunidade histórica para modernizar o sistema fiscal brasileiro. No entanto, modernizar não significa apenas aumentar a eficiência da arrecadação. Significa também construir regras que respeitem a capacidade econômica do contribuinte e permitam que as empresas cresçam de forma sustentável.
A saúde financeira das empresas não é um interesse exclusivamente privado. Ela é condição indispensável para o desenvolvimento econômico do país.
Quando a legislação tributária passa a privilegiar apenas a velocidade da arrecadação, corre-se o risco de enfraquecer justamente aqueles que financiam toda a estrutura econômica nacional: os empresários que produzem, empregam e geram riqueza.
