A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) projeto de lei que cria oito cargos e respectivas varas de juiz federal no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), a serem instaladas em Santa Catarina. O texto será enviado ao Senado.
De autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Projeto de Lei 1/25 contou com parecer favorável do relator, deputado Cobalchini (MDB-SC).
Segundo a justificativa do STJ, proporcionalmente esse estado possui mais processos que os outros dois do TRF-4 –Rio Grande do Sul e Paraná – tanto em relação à população quanto ao número de juízes atuais.
Os cargos serão criados pela transformação de nove cargos vagos de juiz federal substituto do tribunal. As sobras orçamentárias poderão ser utilizadas para a criação de funções comissionadas.
O tribunal também fixará a quantidade de servidores a serem lotados nas varas federais criadas por meio de remanejamento de lotação e de funções.
Os cargos e as respectivas varas serão distribuídos para:
- Central Unificada de Execução Fiscal (quatro cargos de juiz federal titular);
- Central Unificada de Saúde (dois cargos de juiz federal titular); e
- Central Unificada de Benefícios Previdenciários (dois cargos de juiz federal titular).
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Fonte ==> Camara
