Em mais um episódio do atrito comercial e político com os EUA, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que irá taxar as grandes empresas de tecnologia – as big techs – em retaliação ao tarifaço de Donald Trump. Especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo veem mais uma demonstração da fome arrecadatória do governo, travestida de uma narrativa de soberania.

“A proposta do governo de taxar as big techs vem travestida de soberania digital, mas, no fundo, revela mais uma tentativa de aumentar a arrecadação por meio de retórica ideológica. É curioso que se fale em equilíbrio competitivo enquanto o próprio Estado ignora os gargalos estruturais que afastam empresas do Brasil”, afirma o especialista em Direito Digital, Inteligência Artificial e Cibersegurança, Alexander Coelho.

O discurso coincide com um momento de deterioração nas contas públicas. Nos 29 meses do governo de Lula até maio, houve déficit em 23 deles, segundo dados do Banco Central (BC). Como reflexo, o endividamento público saltou de 71,7% do Produto Interno Bruto (PIB) em dezembro de 2022 para 76,1% em maio deste ano.

Segundo o advogado constitucionalista e especialista em liberdade de expressão André Marsiglia, as declarações de Lula nem sequer foram feitas com base em modelos de legislação, de cobrança, de taxação internacional ou com conhecimento de causa, não passando de um discurso meramente político e oportunista.

Para Marsiglia, Lula coloca as big techs como o inimigo estrangeiro, sem vislumbrar que são empresas que não estão no país clandestinamente, mas cumprindo as leis nacionais. “Talvez seja mesmo uma falta de informação dele”, disse.

Nova ofensiva de Lula: mais impostos sob o discurso de “soberania digital”

Durante pronunciamento em rede nacional na noite de quinta-feira (17), Lula chegou a afirmar a necessidade de as empresas seguirem as regras brasileiras. “A defesa da nossa soberania também se aplica à atuação das plataformas digitais estrangeiras no Brasil. Para operar no nosso país, todas as empresas nacionais e estrangeiras são obrigadas a cumprir as regras.”

No mesmo dia, em um evento da União Nacional dos Estudantes (UNE), em Goiânia, Lula referiu-se diretamente ao presidente americano. “Ele [Trump] disse que não queria que as empresas fossem cobradas no Brasil. O mundo tem que saber que esse país é soberano porque o povo tem orgulho. E a gente vai cobrar imposto das empresas americanas digitais”, afirmou.

EUA investigam Pix sob alegação de práticas comerciais desleais

Antes mesmo das ameaças de Lula, o governo dos EUA tinha iniciado uma ampla investigação contra o Brasil com base na Lei de Comércio dos Estados Unidos. Um dos pontos que está sendo investigado é o Pix, sob alegação de práticas comerciais desleais.

No documento sobre o processo, o Pix não é citado nominalmente. Há apenas uma referência a serviços de transações oferecidos pelo Estado brasileiro – o Pix, no entanto, é único sistema de pagamentos instantâneos da modalidade. 

O questionamento ao Pix envolve uma questão mais ampla, de que representaria uma ameaça para os sistemas de pagamentos de empresas americanas, como Google Pay, PayPal, Facebook Pay ou WhatsApp Pay.

Inclusive, quando o Pix foi lançado, em novembro de 2020, a Meta, empresa dona do Instragram e Facebook, havia recém lançado o WhatsApp Pay, em junho daquele ano.

Logo após o lançamento, o Banco Central suspendeu a aplicação – para analisar o seu funcionamento pleno – e antecipou o lançamento do Pix. Após o cumprimento de algumas exigências, o WhatsApp Pay foi liberado em março de 2021.

O que o governo pode estar cogitando depois do tarifaço

Para além das bravatas, até o momento, três possibilidades de taxação estariam sendo estudadas pelo Planalto e pela Fazenda, conforme apurou o Estadão. Uma delas é a criação de um imposto sobre serviços digitais, a exemplo do que foi adotado pelo Canadá – e que, recentemente, foi abandonado diante da pressão dos EUA.

A outra opção para taxer as big techs seria criar uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), um tributo especial com finalidade específica e fins não apenas arrecadatórios.

A especialista em Direito Tributário Salwa Nessrallah explica que, no entanto, uma Cide não pode ser criada apenas para empresas estrangeiras, por conta do princípio da isonomia tributária. “Então, uma nova cobrança pode impactar também as empresas nacionais”, afirma.

A terceira opção seria recorrer ao Pilar 1 da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que ainda não foi instituído. O mecanismo prevê que países que façam parte do mercado consumidor das empresas de tecnologia tenham o direito de tributar os lucros no país-sede delas. É como se o Brasil e outros países tivessem o direito de cobrar uma taxa sobre o lucro da Google ou do Facebook nos Estados Unidos.

Propostas do governo são frágeis e juridicamente arriscadas

Para Alexander Coelho, as opções aventadas pelo governo são um “modelo tributário nebuloso”, com três caminhos sobrepostos: um imposto direto, uma nova Cide e uma adesão ao Pilar 1 da OCDE – “que nem sequer existe na prática”. “É a velha tática do anúncio barulhento, sem execução clara, com risco altíssimo de gerar insegurança jurídica e retaliação internacional”, afirma.

A tributarista Salwa Nessrallah afirma que o governo não pode criar um novo tributo de forma unilateral. “A criação de tributos no Brasil exige aprovação do Congresso Nacional por meio de lei. O Poder Executivo pode propor uma nova tributação, mas, via de regra, apenas o Poder Legislativo tem competência para instituí-la”, disse.

E o governo já amargou uma derrota em tema adjacente, quando o Congresso Nacional enterrou a tramitação do PL das Fake News em maio de 2023. Algumas das disposições da proposta também buscavam estabelecer taxações extras para o setor.

Falta de decisão do STF pode travar novos impostos

Além de conseguir apoio no Congresso, o governo ainda precisaria esperar pela definição do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Marco Civil para seguir com as tributações às big techs.

Segundio Marsiglia, é muito difícil prever quais modelos de tributação podem ser aplicados sem que o Supremo defina quem vai fiscalizar as plataformas. “Quem será o órgão fiscalizador também será o órgão responsável por fiscalizar questões como, por exemplo, essas de taxação”, comenta.

Sem essa definição, o jurista avalia que é muito difícil pensar inclusive no modelo de cobrança ou no modelo de fiscalização de cobrança e coisas do gênero. “Isso hoje é impraticável de ser implementado sem essa definição a respeito da regulação, a meu ver”, afirma.

Especialista vê risco de retaliação internacional com reação a tarifaço

Mais do que meras declarações políticas, o desafio jurídico de se estabelecer novos impostos para as grandes empresas de tecnologia é evidente, na visão de Coelho.

“Como tributar e fiscalizar empresas estrangeiras que atuam em ambiente digital, muitas vezes sem presença física ou jurídica no país, sem violar acordos internacionais e sem transformar o Brasil em um território hostil à inovação? A resposta está longe de ser técnica — e parece cada vez mais moldada por pressões políticas e interesses de curto prazo”, avalia.

O especialista ainda questiona se o desejo de responder de forma midiática a Trump não traz, em si, o risco de punir justamente os empreendedores e usuários brasileiros que dependem dessas plataformas para sobreviver.