A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) um projeto de lei que garante o despacho gratuito de bagagem de até 23 kg em voos nacionais e uma mala de bordo de até 12 kg, sem custo adicional. O texto segue agora para o Senado Federal.

A medida faz parte do Projeto de Lei 5041/25, de autoria do deputado Da Vitoria (PP-ES), e inclui emenda do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), aprovada por ampla maioria (361 votos a 77).

Desde que a cobrança entrou em vigor em 2017, as empresas aéreas faturaram cerca de R$ 5 bilhões, sem redução no preço das passagens, segundo o autor.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o Parlamento “não permitirá abusos contra os consumidores brasileiros”, criticando o que chamou de “oligopólio” das companhias aéreas.

“Quando surge uma ideia das companhias, que praticamente exercem um oligopólio, para gerar uma receita extra com a cobrança da bagagem de mão, esta Casa dá um recado claro”, disse Motta, segundo transcrição da agência de notícias da Câmara.

Direitos do passageiro

Pelo texto aprovado, cujas mudanças serão incluídas no Código Brasileiro de Aeronáutica, o passageiro poderá levar gratuitamente:

• Uma mala de bordo de até 12 kg;
• Uma bolsa ou mochila sob o assento;
• Despacho gratuito de bagagem quando o bagageiro estiver cheio.

O projeto também proíbe cobrança adicional pela marcação de assentos padrão em voos nacionais e internacionais e impede o cancelamento do trecho de volta (“no show”) quando o passageiro não embarcar na ida, salvo por autorização expressa.

Entre outras medidas, o texto prevê:

• Assistência especial gratuita com até dois assentos adicionais para pessoas com deficiência ou que necessitem de equipamentos médicos;
• Proibição de transporte por 12 meses para passageiros que cometam atos gravíssimos de indisciplina a bordo;
• Compartilhamento obrigatório de dados entre companhias aéreas nesses casos.

Durante o debate, deputados da base aliada e da oposição divergiram. O PT e o PSB defenderam que a cobrança não reduziu custos das passagens, enquanto parlamentares do Novo criticaram a proposta, alegando que pode encarecer os bilhetes e limitar tarifas promocionais.