Texto proíbe publicidade de bets e apostas envolvendo eleições.Arte Congresso em Foco

Proposta aprovada na CCT prevê multa de até R$ 10 milhões por descumprimento.Arte Congresso em Foco

• Como era antes: anúncios de casas de apostas eram permitidos em TV, rádio, jornais, revistas, internet e redes sociais, desde que observadas as regras definidas pelo Ministério da Fazenda.
• Como fica: passa a ser proibida a veiculação de publicidade de apostas em qualquer meio de comunicação, incluindo plataformas digitais.

• Como era antes: clubes esportivos e eventos culturais ou esportivos podiam firmar contratos de patrocínio com empresas de apostas, inclusive com exposição de marcas em uniformes e arenas.
• Como fica: fica vedado o patrocínio a clubes, eventos esportivos, culturais ou cívicos, bem como a instituições públicas ou privadas.

• Como era antes: eram permitidas ações promocionais em transmissões esportivas, inserções de marcas em conteúdos digitais e campanhas com influenciadores.
• Como fica: o texto proíbe publicidade indireta, propaganda subliminar, promoções comerciais e publicações ou compartilhamentos em plataformas de mídia social.

• Como era antes: não havia proibição expressa na legislação quanto à exploração comercial de apostas sobre resultados de eleições.
• Como fica: passa a ser vedada, em todo o território nacional, a exploração comercial de apostas que envolvam eleições para cargos públicos, referendos e plebiscitos, em qualquer esfera de poder.