Em um cenário global cada vez mais atento às desigualdades estruturais, o debate sobre direitos humanos tem avançado para além da chamada igualdade formal, aquela prevista na Constituição Federal brasileira de 1988, em seu artigo 5º, caput, que garantetratamento igual a todas as pessoas. No entanto, especialistas alertam que, na prática, essa igualdade nem sempre é suficiente para assegurar a justiça real e efetiva.
É nesse contexto que ganha relevância o tema: “Quando a igualdade formal não basta: o sistema especial de proteção contra a discriminação e a busca pela igualdade real no direito internacional dos direitos humanos.” A discussão propõe uma reflexão sobre como o direito internacional de proteção dos direitos humanos tem evoluído para enfrentar as desigualdades que persistem – mesmo diante de conteúdos normativos que apliquem o princípio da igualdade.
De acordo com a pesquisadora do tema Lívia Pelli Palumbo, o desafio contemporâneo está em reconhecer que tratar todos de forma igual não significa, necessariamente, promover a igualdade real”. “A igualdade formal, por si só, não corrige distorções históricas, sociais e econômicas que afetam determinados grupos de pessoas. É preciso mecanismos mais específicos e eficazes de proteção para, então, alcançarmos a igualdade real, de modo a promover a igualdade em seu sentido mais plural”, destaca.
Com uma trajetória consolidada na área jurídica, Lívia Palumbo possui pós-doutorado em Direitos Humanos, é doutora e mestre em Direito Constitucional, além de atuar como professora, advogada, pesquisadora e colunista. Também exerceu a função de ex-diretora de Relações Internacionais da Capes (MEC), o que amplia sua visão sobre o papel das instituições no cenário global.
Segundo a especialista, o Sistema Internacional de Direitos Humanos passou a desenvolver instrumentos específicos para lidar com diferentes formas de discriminação, reconhecendo que determinados grupos de pessoas demandam proteção diferenciada, os chamados “grupos vulneráveis”. Esses mecanismos incluemTratados e Convenções Internacionais e órgãos de monitoramento no Sistema Internacional e nos Sistemas Regionais de proteção de direitos humanos, que atuam na promoção e fiscalização desses direitos.
Entre os principais avanços, destacam-se as ações afirmativas e as normas voltadas à proteção dos grupos vulneráveis, para a promoção da diversidade e pluralidade, a fim de promover a igualdade e a inclusão social, dentre outros. A proposta é garantir não apenas a igualdade perante a lei (igualdade formal), mas condições reais para que todos possam exercer seus direitos de maneira plena (igualdade real), a partir de uma atuação que engloba a diversidade, a dignidade humana, a equidade e a justiça social (igualdade em seu sentido plural).
“A igualdade material exige ações concretas, as chamadas “ações afirmativas”. Não basta garantir direitos no texto normativo (o chamado sentido formal); é necessário criar condições reais para que esses direitos sejam efetivamente acessíveis a todos e concretize o papel da promoção e aplicação do princípio da igualdade na vida das pessoas”, afirma Palumbo.
A reflexão também levanta um ponto central para o debate contemporâneo: o papel dos Estados e das instituições na implementação dessas ações. Em muitos casos, a ausência de medidas específicas pode perpetuar desigualdades, mesmo em países com sistemas jurídicos considerados avançados.
Para Lívia Palumbo, o fortalecimento de políticas públicas e o alinhamento com normas internacionais são fundamentais para a construção de sociedades mais justas. “O direito internacional dos direitos humanos oferece um conjunto de ferramentas que ajudam os países a avançar na proteção contra a discriminação. O desafio está em transformar esses instrumentos em ações efetivas.”
A discussão sobre igualdade e discriminação segue como um dos pilares do debate jurídico contemporâneo, especialmente em um mundo marcado por transformações sociais, tecnológicas e econômicas. Nesse cenário, o aprofundamento do tema reforça a importância de repensar não apenas leis, mas também práticas institucionais e sociais.
Ao trazer essa reflexão, Lívia Pelli Palumbo contribui para um debate que ultrapassa o campo jurídico e se conecta diretamente com a construção de uma sociedade mais inclusiva, equitativa e alinhada aos princípios fundamentais dos direitos humanos.
