Projeto estabelece regras contra a criação e a difusão não autorizadas de réplicas digitais.Freepik

• Reivindicar o reconhecimento de sua personalidade expressa em réplica digital;
• Assegurar a integridade da réplica;
• Se opor a modificações ou usos que prejudiquem sua honra, reputação ou dignidade;
• Impedir o uso da réplica em contextos que impliquem falsa atribuição de declarações, opiniões ou comportamentos.

“Nos casos de réplicas digitais contendo nudez ou conteúdo sexualmente explícito — modalidade que vitima desproporcionalmente as mulheres e constitui grave violência de gênero —, a retirada deve ser imediata. A urgência justifica-se pelo dano moral e pelo caráter devastador e, muitas vezes, irreversível dessa exposição.”

“O projeto é cuidadoso em não instituir um regime de proteção absoluta que venha a asfixiar a criatividade humana. Por meio de exceções claras, resguarda-se a liberdade de imprensa, a liberdade artística e o direito à sátira e ao humor. Ao prever que documentários, cinebiografias e paródias — desde que devidamente sinalizadas — possam utilizar réplicas digitais sem autorização prévia, o texto equilibra o direito individual com o interesse público, a preservação da memória histórica e o livre fluxo de ideias na sociedade democrática.”