Ignorando alertas técnicos sobre impactos nefastos, a Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (17) a flexibilização do licenciamento ambiental no país.

Tratar o tema sem as cautelas devidas coloca o Brasil sob o holofote internacional justamente no ano em que sedia a 30ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP30), em Belém.

Parlamentares mantiveram no texto final os principais pontos polêmicos do projeto de lei, revelando pouca permeabilidade às críticas. Não deve ser o fim do debate. A judicialização da medida no Supremo Tribunal Federal (STF) é dada como certa, já que vai de encontro a decisões anteriores da Corte nesta seara.

Entre os dispositivos controversos está a Licença Ambiental Especial (LAE), que submete projetos qualificados pelo Executivo como estratégicos a uma análise mais célere independentemente do seu potencial impacto ambiental, a exemplo da exploração de petróleo na bacia Foz do Amazonas. A inclusão da mineração foi feita de última hora pelo relator, o deputado Zé Vitor (PL-MG).

Sob o apadrinhamento do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) e omissão do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a aprovação do projeto de lei pode ser um tiro no pé dos setores agropecuário e de mineração, beneficiados com a simplificação de licenciamento. Com a medida, investidores e o mercado global devem redobrar atenção aos produtos brasileiros, considerando seu impacto ambiental.

A União Europeia aprovou em 2023 uma norma que proíbe a venda de itens ligados ao desmatamento nos países do bloco. Produtores nacionais apontam que a prioridade do agronegócio deveria ser modernizar a produção para expandi-la sem a necessidade de aumentar as áreas de cultivo. O projeto ora aprovado vai na contramão dessa tendência.

Sob a alegada justificativa de prover maior segurança jurídica à regulação, de fato carente de uma atualização, as novas regras tendem a gerar mais normas e a impulsionar judicialização.

Ao conceder autonomia a estados e municípios, a lei aumenta o risco de proliferação de regras, e, em vez de se basear em evidências, endossa o autolicenciamento sem estudo ambiental, dando margem a ações em tribunais.

O caso evidencia um governo sem política ambiental clara e um Congresso Nacional avesso a balizar suas posições perante a sociedade. Perdeu-se a oportunidade de modernizar o sistema de licenciamento, privilegiando a adoção de novas regras sem a razoabilidade técnica que o tema exige.

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