O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, declarou nesta quarta-feira (15) que a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) — que visa extinguir a escala 6×1 e reduzir a jornada de trabalho — não compete com o projeto de lei (PL) do governo. Para o ministro, a PEC seria uma forma de garantir que a medida não seja revogada futuramente por “políticos aventureiros”.

O PL foi encaminhado ao Congresso Nacional em regime de urgência nesta terça-feira (14), o que prevê uma tramitação de até 45 dias na Câmara e outros 45 dias no Senado. Caso não seja votado nesse período, o texto tranca a pauta de votações das duas casas legislativas.

“Se a PEC for aprovada nesse prazo, evidentemente o PL perderá o objeto e não haverá mais necessidade dele. No entanto, o rito de uma PEC é mais demorado. O PL avançará e pode permitir que a redução da jornada entre em vigor antes, consolidando-se depois via PEC para impedir que eventuais aventureiros queiram aumentar a carga horária no futuro, como ocorreu na Argentina”, explicou Marinho, segundo a Agência Brasil.

Uma das principais bandeiras de Lula para este ano eleitoral, o fim da escala 6×1 integra um “pacote de bondades” — conjunto de medidas com forte apelo popular lançadas pelo Planalto na tentativa de alavancar a candidatura do petista à reeleição.

O projeto de lei enviado pelo governo possui seis pontos principais:

• Redução da jornada semanal: limite de 40 horas;
• Nova escala: adoção de modelos que reproduzam, no máximo, a frequência 5×2;
• Salário protegido: vedação de qualquer redução salarial;
• Abrangência: inclusão de domésticos, comerciários, atletas, aeronautas, radialistas e outras categorias regidas pela CLT e leis especiais;
• Aplicação geral: o limite de 40 horas passa a valer também para escalas especiais e regimes diferenciados;
• Flexibilidade: manutenção de escalas como a 12hx36h via acordo coletivo, desde que respeitada a média semanal de 40 horas.

Exemplo da Argentina

Como exemplo de vulnerabilidade da lei o ministro Marinho recordou que o presidente da Argentina, Javier Milei, realizou uma reforma trabalhista que flexibilizou a jornada, permitindo, na prática, o aumento da carga horária para até 12 horas diárias.

O governo Lula, portanto, apostaria na PEC para que as transformações na escala de trabalho não retrocedesse em ambientes políticos favoráveis a um recuo da nova norma.