Em mais um exemplo absurdo de má administração do dinheiro público, advogados do Estado no Brasil têm recebido centenas de milhares de reais que antes ficavam nos cofres da União e contribuíam para o equilíbrio das contas públicas.

A prática, regulamentada pela lei nº 13.327 de 2016, ocorre com os chamados honorários de sucumbência, pagos pela parte perdedora em processos judiciais aos advogados públicos.

Além dos valores exorbitantes, há vícios como a falta de transparência e a criação de incentivos perversos. Longe de premiar a eficiência, há o enriquecimento indevido de alguns servidores —12,8 mil inscritos só na Advocacia Geral da União (AGU)— às custas da sociedade.

Conforme revelado pela Folha, profissionais da AGU chegaram a receber até R$ 547 mil em um único mês, recursos que se somam aos salários regulares.

É grave também que os valores sejam pagos por meio de uma entidade privada, o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios, que opera com recursos públicos. Desde 2017, o CCHA recebeu R$ 15,8 bilhões da União, com um aumento real de 195,4% nos repasses entre 2017 (R$ 1,3 bilhão) e 2024 (R$ 3,8 bilhões).

Esses números impressionam ainda mais quando se considera que procuradores e advogados aposentados continuam a receber o bônus sem atuar.

Embora o Supremo Tribunal Federal (STF), em 2020, tenha validado a constitucionalidade desses honorários, estipulando que a soma do salário e da verba extra não ultrapasse o teto do funcionalismo (R$ 46.366,19 mensais), brechas permitem pagamentos retroativos que burlam o limite.

O sistema é uma caixa-preta, pois não se sabe como os valores são calculados ou a quais ações judiciais se referem.

A opacidade alimenta suspeitas de irregularidades e reforça a percepção de que o sistema é desenhado para beneficiar uma elite do funcionalismo.

Ademais, criam-se incentivos perversos. Esses advogados públicos, cuja função é defender o interesse da União, podem ser tentados a priorizar causas com melhor potencial de retorno financeiro, em vez de processos de maior relevância social.

Como é de se esperar, vão se alargando as fontes de dinheiro, que incluem também a negociação de dívidas com a União, mesmo que as condições sejam desvantajosas para a coletividade.

Essa lógica mercantilista desvirtua a essência do serviço público, que deveria pautar-se pela eficiência e pelo bem comum. Tais profissionais, com estabilidade, já recebem salários compatíveis com suas responsabilidades.

Em vez de reverter os verbas integralmente ao erário, a nefasta prática priva o Estado de recursos que poderiam financiar políticas públicas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura, em um país onde as desigualdades sociais são gritantes.

Nesse cenário, a extinção desses pagamentos é imperativa.

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