O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes determinou nesta quinta-feira (24) o envio ao plenário da Corte da disputa que pode custar à União R$ 103,4 bilhões em indenizações para empresas do setor sucroalcooleiro. O tema está relacionado a uma das frentes de investigação do Banco Master.
“A matéria envolve uma série de aspectos de enorme relevância jurídica, econômica, política e social”, disse o ministro. A decisão ocorreu na disputa entre a União e a Raízen Energia S.A. O plenário deve decidir sobre a obrigatoriedade da perícia individual para comprovar os prejuízos causados às usinas pelo extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA).
Mensagens obtidas pela Polícia Federal no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro indicam que o escritório da advogada Camilla Ramos teria assinado um contrato de R$ 427 milhões para representar os interesses do Master em casos envolvendo o setor sucroalcooleiro.
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Em uma das conversas, ela teria comemorado um voto do ministro Kassio Nunes Marques na Segunda Turma a favor da Destilaria Alcídia. O banco havia comprado precatórios da usina.
Camilla é esposa do desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF), que foi alvo de uma correição extraordinária realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a PF. Ramos, que foi juiz auxiliar de Nunes Marques no TRF1, é mencionado nas mensagens como integrante da “Turma do KN”, uma referência ao ministro.
Em junho de 2025, a Segunda Turma aprovou o pagamento de precatórios da União à Alcídia por 3 votos a 2. Os ministros Edson Fachin, Nunes Marques e Dias Toffoli votaram a favor da empresa. Gilmar e André Mendonça divergiram.
No despacho, o decano afirmou que a Corte precisa uniformizar a aplicação do Tema 826 da repercussão geral, que estabeleceu que a indenização só é devida se a usina comprovar, mediante perícia técnica em cada caso concreto, o prejuízo econômico causado pelo extinto IAA.
Nesta terça (22), o decano havia apresentado uma questão de ordem, pedindo para a Segunda Turma decidir se o caso deveria ficar no colegiado ou ser remetido ao plenário. Agora, Gilmar enviou o processo diretamente ao plenário e mandou sua decisão para referendo da Turma.
Sob a perspectiva econômica, o ministro destacou que o Orçamento deste ano trata a disputa como como “risco fiscal provável”, estimando um impacto de R$ 103,4 bilhões. O montante representa quase um quinto de todas as ações judiciais de risco provável movidas contra a União, que somam R$ 559,1 bilhões.
Para fins de comparação orçamentária, a indenização ao setor sucroalcooleiro equivale a mais da metade de todas as despesas discricionárias do Poder Executivo em 2026 (R$ 206 bilhões) e supera a previsão total de gastos com precatórios e requisições de pequeno valor para 2027 (R$ 97,7 bilhões).
O valor também corresponde a cerca de dois terços do montante quitado pela União em condenações judiciais no ano de 2023 (R$ 151,9 bilhões). “A demora na resolução da questão posta nestes autos tem o condão de aumentar ainda mais o passivo, tendo em vista a necessidade de correção monetária e juros dos débitos da Fazenda Pública”, disse o ministro.
“Um passivo dessa grandeza, se vier a se concretizar, pressionará diretamente a meta fiscal e reduzirá o espaço das despesas discricionárias.”, acrescentou. Ele apontou ainda que a “questão posta nestes autos é transcendente” do ponto de vista político.
“Uma condenação que ultrapassa a casa dos R$ 100 bilhões, embora não constitua uma decisão orçamentária propriamente dita, produz efeitos substancialmente equivalentes, na medida em que tem o potencial de reduzir a margem de escolha das instâncias democráticas, deslocando recursos que, de outro modo, iriam para políticas definidas pelos órgãos representativos”, enfatizou Gilmar.
Fonte ==> UOL
