Isenções de impostos e outros benefícios tributários são concedidos de tal modo que não se consegue medir o ganho social e econômico dessa política, que carece de racionalidade e transparência. As concessões não têm coerência com o planejamento orçamentário.

É o resumo do que diz um Tribunal de Contas sobre o tema. Mas não se trata, no caso, de benefícios federais, ora motivo de grande discussão. O TC em questão é o do estado de São Paulo, que assim fez suas ressalvas às contas do governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) e, não obstante, as aprovou.

Os problemas, de todo modo, são similares aos das concessões da União. O governador alega que, sem suas medidas de revisão, os valores seriam ainda maiores. O fato é que resistem.

Os subsídios tributários não são sujeitos a revisão sistemática de custo e benefício —isso quando se sabe qual o seu objetivo. Agravam injustiças fiscais, sociais e econômicas. Distorcem o investimento produtivo, que, em vez de ser determinado pela rentabilidade do empreendimento, é orientado pelo favor estatal.

Em seu terceiro mandato, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enfim decidiu mostrar indignação com o tema, que trata de modo demagógico. Em seus governos anteriores, de 2003 a 2010, as renúncias fiscais saltaram de 1,7% para 3,4% do Produto Interno Bruto (PIB) —atualmente, são mais de 4%, segundo projeções oficiais.

Lula e Fernando Haddad, ministro da Fazenda, querem elevar a receita com a redução desses gastos tributários, dando sequência a tentativas que vêm desde 2015, após o colapso orçamentário sob Dilma Rousseff (PT).

Tais políticas favorecem diversos grupos sociais, empresas, setores econômicos e regiões defendidos por fortes lobbies. A legislação é variada e confusa. Vários desses benefícios estão inscritos na Constituição, ou assim entendem seus defensores —entre 15% e 38% estariam sob guarda-chuva constitucional, tornando as mudanças mais difíceis.

A administração petista diz, por exemplo, que seu plano não prevê enfrentar as benesses para Simples, Zona Franca de Manaus, cesta básica e entidades sem fins lucrativos, que compõem 52% do total dos gastos tributários.

Benefícios para aposentados de mais de 65 anos, com doenças graves e para seguros por morte ou invalidez são 8,3%. Reduções de impostos sobre gastos de famílias com saúde somam quase 10%

É escassa a disposição real nos governos e nos Parlamentos de enfrentar o problema politicamente espinhoso. Diante de propostas nesse sentido, os setores diretamente afetados organizam ruidosa resistência, como se viu na reforma tributária.

Tratar os impostos como uma batalha entre ricos e pobres, como agora ensaia fazer o PT, dificilmente será mais que hipocrisia. A reforma resultou de uma longa negociação entre Executivo e Legislativo, e esse é o caminho a seguir para novos avanços.

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