O governo brasileiro enviou nesta quarta-feira (1º) a resposta oficial à investigação comercial aberta pelo Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês), contestando as acusações de práticas desleais e pedindo que seja suspensa a proposta de impor uma tarifa de 25% sobre produtos brasileiros. O Ministério das Relações Exteriores sustenta que a investigação não apresenta provas de que as políticas adotadas pelo Brasil sejam discriminatórias ou causem prejuízo ao comércio norte-americano.

No documento, o governo afirma que a investigação extrapola os limites da legislação dos Estados Unidos e não poderia ser usada apenas para questionar decisões de um país soberano.

“A Seção 301 do Trade Act de 1974 (‘Seção 301’) não autoriza a USTR a impor ações comerciais meramente porque discorda das escolhas políticas de outro país soberano”, destaca a manifestação oficial.

O Brasil também argumenta que o órgão norte-americano não comprovou que as políticas brasileiras sejam “irracionais”, “discriminatórias” ou capazes de provocar danos concretos às empresas dos Estados Unidos. Segundo o Itamaraty, divergências dessa natureza deveriam ser solucionadas por meio da Organização Mundial do Comércio (OMC), e não por medidas unilaterais.

“A USTR baseia-se em um conjunto limitado de disputas de alta visibilidade envolvendo plataformas proeminentes dos EUA e infere dessas disputas que os atos, políticas e práticas do Brasil são discriminatórios ou restritivos ao comércio”, afirma o documento.

A investigação foi aberta com base na Seção 301 da Lei de Comércio dos Estados Unidos, mecanismo que permite ao governo americano investigar e aplicar retaliações contra países acusados de adotar práticas consideradas injustas. No início de junho, o USTR propôs uma tarifa de 25% sobre as importações brasileiras, com exceção de produtos enquadrados como sujeitos às tarifas de segurança nacional, entre eles carne bovina, café e petróleo.

Na resposta enviada aos Estados Unidos, o governo brasileiro afirma que a iniciativa foi motivada por divergências políticas, e não por evidências de irregularidades comerciais. O documento também destaca que a relação entre os dois países continua sendo positiva e afirma que “os Estados Unidos e o Brasil mantêm uma relação comercial robusta e crescentemente benéfica, incluindo um superávit comercial de bens dos EUA com o Brasil em 2024”.

Pontos contestados pelo Brasil

Entre os principais pontos contestados pelo Brasil está o PIX, citado pelo governo americano na área de comércio digital. O Itamaraty afirma que o sistema é aberto, não discrimina empresas estrangeiras e permite a atuação normal de companhias como Google Pay e Visa, além de sustentar que a ferramenta ampliou a concorrência, reduziu custos e fortaleceu a inclusão financeira.

Sobre as decisões judiciais envolvendo plataformas digitais, o governo afirma que elas seguem o devido processo legal e são aplicadas da mesma forma para empresas brasileiras e estrangeiras. Também argumenta que o sigilo judicial protege investigações e direitos fundamentais previstos na legislação.

A resposta brasileira também rebate críticas relacionadas a acordos comerciais, combate à corrupção, propriedade intelectual, etanol e desmatamento ilegal. O governo sustenta que seus acordos seguem as regras da OMC, que o país mantém uma estrutura robusta de combate à corrupção, reduziu o tempo de análise de patentes, aplica a mesma tarifa de etanol a todos os países e reforçou as ações de fiscalização ambiental, com queda do desmatamento na Amazônia e no Cerrado desde 2023.

Entre os principais argumentos apresentados pelo governo brasileiro estão:

• O PIX não restringe a atuação de empresas americanas e amplia a concorrência;
• Acordos comerciais brasileiros são compatíveis com as regras da OMC;
• O país mantém cooperação internacional no combate à corrupção;
• Houve avanços na proteção à propriedade intelectual e na análise de patentes;
• A tarifa sobre o etanol respeita os limites internacionais e vale para todos os países;
• Ações de combate ao desmatamento foram ampliadas, com reforço da fiscalização e monitoramento por satélite.

Ao final da manifestação, o governo pede que os Estados Unidos desistam da proposta de aplicar o novo tarifaço e retomem as negociações bilaterais. Para o Itamaraty, a investigação não demonstra que as políticas brasileiras violem as regras do comércio internacional ou justifiquem sanções contra o Brasil.