O iFood defende a regulamentação do trabalho intermediado por aplicativos desde 2021, quando escrevemos neste jornal que são necessárias “novas regras para novas relações de trabalho”. Cinco anos depois, temos uma oportunidade histórica de trazer proteção social para mais de 2 milhões de trabalhadores, com previdência, seguros obrigatórios e transparência. O PLP 152 está muito longe do texto ideal, mas precisamos ser pragmáticos para passar a régua nessa discussão e darmos um passo à frente. A hora é agora.

O projeto representa a maior possibilidade de inclusão previdenciária do Brasil desde a criação do MEI. Para o iFood, isso significa uma despesa em torno de R$ 500 milhões apenas no ano que vem, quantia que deve aumentar à medida que crescemos. Mas entendemos que é o preço para a construção de um setor maduro, com proteção real a quem trabalha e segurança jurídica para quem investe.

Mesmo assim, é preciso destacar que a proposta caminha no sentido contrário de ser simples e moderna. Falamos de um texto com alto nível de interferência no funcionamento da iniciativa privada, burocracia em excesso e duas propostas de remuneração aos entregadores, sendo uma delas a taxa mínima, que não aceitamos. É um erro prático, jurídico e que não se sustenta no longo prazo. Uma taxa mínima pode dobrar o preço de um pedido, a depender da região, ou seja, dizimar o comércio local que vende refeições baratas. O resultado é um efeito dominó: o consumidor acha caro e não compra, o pequeno restaurante para de vender e o entregador fica sem trabalho. A regulação, que tem como premissa a proteção, deixaria quem mais precisa sem renda.

Já o pagamento por hora trabalhada, que também está no texto, faz todo sentido e tem base sólida. A Constituição estabelece que ninguém pode ganhar menos de um salário mínimo e o PLP propõe o dobro disso por hora, garantindo renda que ajude a cobrir os custos da atividade. É um modelo bom para o entregador e com renda acima de outras regulações ao redor do mundo: enquanto Nova York paga 130% do salário mínimo por hora, Chile 120% e Portugal 100%, o Brasil propõe 200%. No iFood, grande parte dos 600 mil entregadores que estão conectados à plataforma já ganham mais que esse piso, mas é importante garantir que ninguém, conectado a qualquer app, fique abaixo dele.

Se em 2021 defendíamos a necessidade de novas regras, em 2026 reafirmamos: chegou a hora de transformar essa agenda em realidade. Temos a chance de avançar com segurança jurídica para os modelos de negócio, equilíbrio nas regras do jogo para todas as empresas e proteção do trabalhador. A janela está aberta, o consenso técnico existe, os benefícios estão comprovados. O iFood está pronto para bancar sua parte. A oportunidade histórica está diante de nós; agora cabe ao Congresso Nacional apreciar e aprovar o projeto.

TENDÊNCIAS / DEBATES

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