O ECA Digital estabelece um novo marco de proteção para garantir que o ambiente online seja seguro e saudável para crianças e adolescentes.Arte Congresso em Foco

Verificação de idade e controle parental passam a ser obrigatórios em plataformas acessadas por menores.Arte Congresso em Foco

• crianças não poderão criar contas próprias em redes sociais;
• adolescentes até 16 anos só poderão usar plataformas com contas vinculadas a um responsável legal;
• dados coletados para verificação de idade não poderão ser usados para publicidade ou personalização de conteúdo.

• as loot boxes passam a ser tratadas juridicamente como jogos de azar;
• o recurso fica proibido em jogos direcionados a crianças ou acessíveis por menores.

• fica proibido o perfilamento de dados de crianças e adolescentes para fins comerciais;
• publicidade direcionada a menores, baseada em dados de navegação ou comportamento, deixa de ser permitida;
• conteúdos publicitários com linguagem ou apelo infantil passam a sofrer restrições.

• acompanhar tempo de uso;
• visualizar contatos e interações;
• monitorar conteúdos acessados;
• limitar funcionalidades e tempo de acesso.

• plataformas devem disponibilizar mecanismos de denúncia acessíveis;
• conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes devem ser removidos com rapidez;
• denúncias devem gerar notificações e procedimentos formais de apuração.

• número de denúncias recebidas;
• quantidade de conteúdos removidos;
• dados sobre moderação e proteção de usuários menores.

• monitorar o cumprimento da lei pelas plataformas;
• aplicar advertências e multas;
• exigir correções ou adaptações nos serviços digitais.

• advertência com prazo para adequação;
• multas de até 10% do faturamento no Brasil ou R$ 50 milhões por infração;
• suspensão ou proibição da atividade no país em casos graves.