O deputado Mauro Benevides Filho (União-CE), relator do projeto de ajuste fiscal do governo Lula (PT), apresentou nesta quinta-feira (19) seu parecer, sem modificar o texto enviado pelo Senado. Se for alterada, a proposta precisará ser analisada novamente pelos senadores.
Segundo o relatório, a decisão de manter o texto original do Senado fundamenta-se na oportunidade de acelerar o ajuste fiscal em curso sem impor sacrifícios às políticas públicas sociais e às obrigações constitucionais.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 foi aprovado pelo Senado na quarta (18). Em seguida, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), marcou a votação para a próxima segunda (23).
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Mais cedo, o líder do governo na Câmara, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), protocolou um requerimento de urgência para permitir que o PLP seja analisado diretamente no plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões.
Regras do ajuste fiscal
Com a manutenção do texto do Senado na íntegra, o pacote que vai à votação na Câmara estabelece os seguintes pilares:
- Reduz de 2,5% para 2,0% ao ano o limite de crescimento real das despesas a partir de 2027 nos exercícios em que forem aplicadas medidas de contenção orçamentária;
- Autoriza o Executivo a bloquear empenhos preventivamente quando o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias (RARDP) indicar resultado dentro da margem inferior da meta fiscal;
- Eleva de 10% para 20% a redução linear sobre incentivos tributários federais, garantindo a isenção exclusiva para a aquisição de veículos por pessoas com deficiência ou autismo;
- Fixa limites anuais até 2030 para a compensação das perdas da Lei Kandir (R$ 2 bilhões/ano), compensação previdenciária entre regimes (R$ 3 bilhões/ano) e equalização de taxas do Proex (R$ 1 bilhão/ano);
- Estabelece prazo de 60 dias para o Congresso apreciar a regulamentação dos supersalários, direcionando a economia gerada para investimentos e segurança pública;
- Permite a abertura de crédito adicional para obras estruturantes caso a meta fiscal seja superada e autoriza a dedução de até R$ 10,5 bilhões nas metas de 2026 para cobrir subvenções ao óleo diesel.
Fonte ==> UOL