Filmar é permitido, a senha do celular é sua e o silêncio é um direito. O que a lei garante, e o que ela não garante, quando o Estado para você na rua.
É noite, você volta para casa e uma viatura encosta ao seu lado. Descem dois policiais, mandam você parar, encostar na parede, tirar tudo do bolso. O coração dispara. Nesse instante, talvez o encontro mais desigual que existe entre um cidadão e o Estado, muita gente não faz ideia do que pode e do que não pode. E é justamente aí, na abordagem, que se concentram os abusos. Saber o que a lei garante nesse momento não é enfrentamento à polícia. É o abecedário da cidadania.
Comece pelo mais simples e mais poderoso: você pode filmar. O policial fardado, na rua, é o Estado em ação, e atos do Estado são públicos por definição. A Constituição protege a liberdade de informação, e o STJ já decidiu que gravar uma abordagem não é crime, desde que a filmagem não atrapalhe fisicamente a diligência. O agente não pode exigir que você pare de gravar nem apagar o vídeo; se ameaça ou toma o celular só por isso, pode estar cometendo crime de abuso de autoridade. Filme de uma distância segura, sem interferir, e não corte o vídeo depois, pois a gravação íntegra é a que tem valor.
Segundo ponto, hoje decisivo: o seu celular é seu. Você não é obrigado a informar a senha nem a desbloquear o aparelho, porque ninguém precisa produzir prova contra si mesmo, e a intimidade e o sigilo dos seus dados são protegidos pela Constituição. O STJ é firme: acessar as conversas e os arquivos de um celular sem autorização judicial é prova ilícita. Mais que isso, a polícia não pode forçar o seu dedo no sensor nem apontar a câmera para o seu rosto para desbloquear por biometria; se o fizer, contamina a prova. Recusar-se a desbloquear não é crime e não pode ser tratado como sinal de culpa. O caminho legal para abrir o aparelho é a ordem de um juiz.
Terceiro: a revista tem regra. A polícia pode fazer busca pessoal sem mandado, mas só diante de uma “fundada suspeita”, ou seja, algo concreto, e não o velho “estava nervoso” ou “tinha atitude suspeita”. O STJ tem anulado, um atrás do outro, flagrantes baseados apenas nesse tipo de justificativa vaga. Você tem o direito de saber o motivo da abordagem, tem o direito de ficar em silêncio e o direito a um advogado. As algemas, quando usadas, dependem de necessidade demonstrada, então: não são um acessório automático. E a droga ou a arma “encontrada” numa revista ilegal não valem como prova, porque a ilegalidade contamina tudo o que vem depois.
Se algo der errado, guarde o que puder virar prova. Memorize ou filme o número da viatura e o nome nos uniformes, procure testemunhas, não apague nada. Depois, a denúncia tem para onde ir: a Ouvidoria e a Corregedoria da polícia, o Ministério Público, a Defensoria Pública, um boletim de ocorrência. Existe o Disque 100, para violações de direitos humanos. O abuso que não é registrado vira a palavra de um contra a palavra do outro e, nesse duelo, a versão da farda quase sempre vence.
É justo, aqui, reconhecer o outro lado, porque a segurança de quem trabalha na rua é real. A abordagem também é um momento de risco para o policial, que não sabe quem tem pela frente, e uma câmera na cara do agente ou um gesto brusco no meio de uma ocorrência tensa pode, de fato, pôr vidas em perigo. Nada disso é licença para atrapalhar. O direito de filmar não é direito de interferir; o direito ao silêncio não é direito de obstruir; conhecer as regras não dispensa a calma e a educação. O ponto é que direitos e segurança não são inimigos quando os dois lados sabem onde ficam as linhas.
No fim, há um detalhe que costuma passar despercebido: essas garantias protegem também o bom policial. A mesma filmagem que flagra o abuso é a que inocenta o agente honesto acusado injustamente; a mesma regra que exige fundada suspeita é a que dá legitimidade à prisão bem feita. A câmera no bolso do cidadão e o conhecimento dos próprios direitos não são armas contra a polícia. São o que transforma um encontro de força bruta num ato entre iguais perante a lei, que é, afinal, a única relação que uma República deveria tolerar entre o Estado e quem ele jurou proteger.
