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Projeto reduz de 100 para 10 anos o sigilo de informações pessoais na administração pública – Notícias

Homenagem ao dia mundial das Doenças Raras. Dep. Rosângela Moro (UNIÃO - SP)

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Rosangela Moro, a autora da proposta

  • gastos públicos realizados por autoridades ou seus familiares;
  • atos administrativos de servidores, salvo quando a divulgação puder comprometer investigações ou a segurança do Estado;
  • dados sobre viagens oficiais, incluindo custos e hospedagem;
  • processos administrativos disciplinares de agentes públicos, salvo se a divulgação comprometer investigações ou a segurança nacional; e
  • outras informações de relevante interesse público, conforme
    avaliação da Controladoria-Geral da União (CGU).

Próximos passos

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de  Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.



Fonte ==> Camara

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